Termos de Uso e Política de Privacidade (LGPD)
Check Santo André · Versão 1.1 (Piloto Santo André) · Última atualização: 02/11/2026
1. Nosso compromisso e diretrizes fundamentais
O Check é uma plataforma cívica de transparência e fiscalização hiperlocal focada no município de Santo André. O aplicativo foi desenhado sob a premissa fundamental:
"Aqui você encontra os fatos. A opinião é sua."
A plataforma não emite rankings, notas, julgamentos de valor ou recomendações de voto. Nosso único objetivo é fornecer dados públicos oficiais, secos e auditáveis para que o próprio cidadão compreenda a realidade do seu bairro e tome decisões informadas.
2. Privacidade e anonimato por design
O Check adota controles de acesso para reduzir a exposição de dados pessoais. Esses controles não constituem garantia de anonimato absoluto nem certificação de conformidade jurídica.
A. Autoria não exibida publicamente
A identidade de quem registra um problema não é exibida nas consultas públicas. O registro continua vinculado internamente à conta para acompanhamento, correções e controle de acesso.
- Controles de acesso: consultas públicas não recebem identificadores de autoria. Operações técnicas privilegiadas podem acessar a vinculação interna; o Check não é um canal de anonimato absoluto.
- Fotos e localização: a foto do registro é reprocessada no aplicativo antes do envio. A rua, o bairro, as coordenadas informadas e a imagem do problema podem ficar visíveis; texto e imagem podem permitir identificação indireta. Não inclua dados pessoais. O armazenamento é privado, mas fotos vinculadas aos registros podem ser acessadas por links temporários; isso não torna seu conteúdo confidencial.
B. Dados coletados e finalidade
Coletamos o mínimo estritamente necessário para o funcionamento técnico da conta:
- Dados da conta: e-mail, nome e cidade; a autenticação e a recuperação de senha são processadas pelo serviço Lovable Cloud. O Check não armazena senhas em texto legível. Os serviços de hospedagem, autenticação e armazenamento processam dados necessários à operação.
- Dados de geolocalização: rua, bairro e coordenadas do ponto informado aparecem no registro e no mapa; não são apenas dados agregados.
- Mídias enviadas: fotos tiradas para comprovar o estado de vias, iluminação, zeladoria ou obras públicas.
3. Regras de convivência e uso responsável
Para preservar o caráter técnico e comunitário do Check, o usuário concorda em:
- Postar apenas fatos secos: registrar problemas reais e visíveis no espaço público de Santo André (ex.: buracos, lâmpadas queimadas, mato alto, atrasos em obras).
- Proibição de discurso de ódio e difamação: é expressamente proibido utilizar o campo de descrição para insultos, difamação pessoal, ataques a servidores públicos ou cidadãos, ou qualquer tipo de propaganda partidária/eleitoral.
- Proteção à imagem de terceiros: não enviar fotos contendo rostos de pessoas visíveis, placas de veículos privados ou dados pessoais expostos. Não há detecção nem remoção automática desses elementos.
4. Dados públicos e fontes oficiais
Os indicadores financeiros, orçamentários (LOA municipal) e dados da Ficha Cívica dos Vereadores exibidos nas seções Dados e Cidade são extraídos de fontes públicas oficiais:
- Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santo André;
- Portal da Câmara Municipal de Santo André;
- Repositório de Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE / DivulgaCandContas);
- Fundação SEADE e IBGE (para contextos de referência estadual).
O Check atua estritamente como um organizador e tradutor pedagógico desses dados ("Entenda este número"), sem alterar, manipular ou atribuir juízos de valor sobre as informações originais da fonte.
5. Direitos do titular dos dados (LGPD)
A LGPD prevê direitos de acesso, correção e eliminação, sujeitos às condições legais aplicáveis.
- Responsável pelo tratamento: Bruno Souza de Paiva — pessoa física, responsável pelo CHECK.
- Canal de privacidade: check.privacidade@gmail.com. Por esse e-mail você pode pedir acesso, correção ou eliminação dos seus dados, mediante verificação proporcional da sua identidade e observadas as hipóteses legais de guarda.
- Exclusão de conta: a exclusão automática de contas ainda não está implementada; pedidos são tratados manualmente pelo canal acima.
- Retenção: a política de retenção por categoria de dado ainda precisa ser aprovada. Até lá, os dados permanecem armazenados durante o piloto.
- Identificação indireta: fotografias, descrições e localização de um registro podem permitir identificar uma pessoa mesmo sem nome. Evite incluir rostos, placas, documentos ou detalhes pessoais.
- Transparência: acessar as informações sobre como seus dados de conta são armazenados e protegidos.
- Limites deste documento: a existência de um canal de contato não comprova conformidade integral com a LGPD, e este texto não substitui revisão jurídica.
6. Alterações neste termo
Este documento poderá ser atualizado para refletir alterações no tratamento de dados. Não há envio automático de notificações de atualização no piloto.