Entenda em 1 minuto

A vida pública explicada em poucas linhas

Você não precisa ser especialista em Direito ou política para entender seus direitos e como a cidade funciona.

Conteúdo educativo do Check. Não substitui orientação jurídica profissional nem a consulta à fonte oficial.

  • O vereador cria e vota leis municipais, fiscaliza a prefeitura e participa da discussão do orçamento dentro das competências da Câmara. Ele também apresenta requerimentos e indicações, conforme as regras da Câmara local.

    Na prática

    Ele pode cobrar formalmente uma providência e pedir explicações à prefeitura, mas não executa a obra nem comanda uma secretaria.

    Quem responde

    A execução dos serviços municipais é do Executivo. A fiscalização é da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.

    O que fazer

    Procure o gabinete para pedir fiscalização e registre o problema no canal oficial do Executivo para gerar protocolo.

    Fonte: Constituição Federal e Lei Orgânica do Município — consulte o texto oficial.

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