- O que ele faz?
- Administra a cidade, executa políticas públicas e coordena os serviços municipais.
- O que ele não faz?
- Não cria leis estaduais ou federais e não julga processos.
- O que você pode cobrar dele?
- Manutenção urbana, saúde e educação municipais, transporte local e execução do orçamento.
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Quem faz o quê nos poderes públicos
Direitos, serviços e como cobrar
- Quem executa os serviços da cidade?
- As secretarias e autarquias municipais executam obras, manutenção, coleta e serviços do dia a dia, sob comando do prefeito.
- Quem fiscaliza?
- A Câmara Municipal fiscaliza a prefeitura, o Tribunal de Contas analisa as contas e a Ouvidoria recebe as manifestações da população.
- Como uma proposta vira lei?
- Alguém com poder de iniciativa apresenta o texto, as comissões analisam, o plenário vota e o chefe do Executivo sanciona ou veta.
- Como cobrar um órgão público?
- Abra um protocolo no canal oficial, guarde o número, acompanhe o prazo publicado e, sem resposta, procure a Ouvidoria.
- Como funciona o dinheiro público?
- Os impostos entram no orçamento, são planejados em leis próprias, viram contratos e execução e chegam aos serviços públicos, que podem ser acompanhados no portal da transparência.
- Quais são os direitos básicos do cidadão?
- Entre outros, pedir informações públicas, receber resposta dos serviços que usa, acompanhar políticas públicas e reclamar quando o serviço falha.
- Quais são os deveres básicos do cidadão?
- Respeitar as leis e o espaço público, pagar os tributos devidos, votar quando obrigatório e usar os canais oficiais com informações verdadeiras.
- Como o cidadão pode participar e fiscalizar?
- Registrando problemas com foto e endereço, acompanhando protocolos, consultando o portal da transparência e participando de audiências públicas e consultas.